Termos de Uso

1. Objeto e características do serviço

O Base Empresarial é uma plataforma online que disponibiliza informações de empresas brasileiras, incluindo dados cadastrais e societários extraídos exclusivamente do conjunto de dados abertos do CNPJ, divulgado pela Receita Federal do Brasil no Portal de Dados Abertos do Governo Federal.

A Plataforma organiza e facilita o acesso a esses dados, permitindo consultas simples e avançadas por razão social, CNPJ, ramo de atividade, localização (estado, cidade, região) e outros filtros.

O serviço é destinado a qualquer pessoa que precise consultar informações públicas de empresas — entre elas cidadãos, pesquisadores, jornalistas, estudantes, desenvolvedores, empreendedores, empresas e organizações públicas e privadas —, centralizando essas informações de forma acessível, organizada e em larga escala.

O uso do Site é gratuito na maior parte de suas funcionalidades, incluindo a consulta de empresas, os filtros avançados e as páginas de estatísticas, e pode incluir a exibição de anúncios para custear a operação.

O Site poderá disponibilizar recursos premium mediante contratação, correspondentes a funcionalidades cujo custo operacional cresce conforme o uso, tais como:

• exportação de dados em volume,
• monitoramento de registros e avisos de alteração,
• limites ampliados de uso da API,
• integrações e recursos corporativos.

Quando disponibilizados, tais recursos serão exclusivos para contratantes e poderão estar sujeitos a termos e condições adicionais. A eventual contratação não altera a natureza pública dos dados, que permanecem acessíveis gratuitamente nas funcionalidades abertas do Site.

2. Cadastro de usuário e assinaturas (quando aplicável)

Atualmente não há assinaturas em comercialização, e nenhuma funcionalidade do Site é cobrada.

A consulta de empresas, os filtros avançados, as páginas de estatísticas e a leitura da API pública não exigem cadastro. O cadastro, gratuito, é necessário apenas para funcionalidades que dependem de identificar o destinatário do resultado — como a exportação de listas e o histórico de buscas.

Caso venhamos a oferecer serviços que exijam contratação de planos, aplicar-se-ão as condições desta seção.

Elegibilidade

Para se cadastrar, o Usuário deve:

• ter 18 anos ou mais, ou
• ser legalmente emancipado, ou
• ser representado por responsável legal, quando aplicável.

O Usuário declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados. A Codions poderá recusar, suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas ou violem estes Termos.

Segurança da conta

O Usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais,
• responder por atividades realizadas na sua conta,
• comunicar imediatamente qualquer uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

É proibido:

• compartilhar credenciais,
• transferir, vender ou ceder contas a terceiros.

Assinaturas pagas

Quando disponibilizadas, as assinaturas terão condições específicas informadas no momento da contratação, incluindo:

• preço,
• ciclo de faturamento,
• renovação,
• cancelamento.

A falta de pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos recursos premium.

A Codions poderá atualizar preços e benefícios, respeitando contratos em vigor e notificando previamente os usuários afetados.

3. Utilização permitida do Site e dos dados

Ao utilizar o Base Empresarial, o Usuário compromete-se a respeitar:

• a legislação brasileira,
• princípios éticos,
• finalidades legítimas da Plataforma.

É proibido:

(a) Usos ilícitos ou abusivos

• Utilizar informações para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) utilizando dados obtidos no Site.
• Usar dados para difamar, discriminar ou prejudicar pessoas ou empresas.

(b) Coleta automatizada indevida

É estritamente proibido:

• copiar, extrair, capturar ou reproduzir massivamente o conteúdo do Site,
• usar robôs, scrapers, spiders, crawlers ou mecanismos automatizados sem autorização.

A compilação, seleção e estruturação dos dados no Base Empresarial representa investimento significativo da Codions — seu uso indevido pode gerar medidas legais.

(c) Violação de segurança

O Usuário não pode:

• acessar áreas restritas,
• tentar burlar mecanismos de segurança,
• inserir códigos maliciosos,
• realizar ataques,
• sobrecarregar os sistemas do Site.

(d) Falsidade ideológica

O Usuário não deve:

• se passar por outra pessoa ou empresa,
• enviar informações falsas,
• criar cadastros fraudulentos.

Consequências do descumprimento

Violação destes Termos poderá resultar em:

• advertência,
• suspensão ou banimento,
• remoção de conteúdo,
• responsabilização civil e penal.

4. Direitos de propriedade intelectual

Conteúdo do Site

Todos os elementos do Site são de propriedade da Codions ou de terceiros licenciantes, incluindo:

• marca,
• logotipos,
• design e layout,
• textos,
• compilação dos dados,
• estrutura das páginas,
• organização da base de dados.

O Usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva para usar o Site conforme estes Termos.

Dados públicos

Os dados empresariais divulgados pela Receita Federal são públicos e podem ser obtidos e redistribuídos livremente na fonte oficial. O que é protegido aqui é o resultado do trabalho da Codions: a curadoria, tratamento, estruturação, seleção e periodicidade de atualização aplicados sobre esses dados, bem como a organização da base do Base Empresarial.

É proibido:

• extrair, copiar ou replicar a compilação disponibilizada no Site, no todo ou em parte substancial, inclusive por meios automatizados,
• redistribuir sistematicamente o conteúdo do Site como produto próprio ou derivado,
• criar serviços concorrentes a partir do acervo estruturado do Base Empresarial.

Estas restrições não alcançam os dados públicos em si, que permanecem disponíveis a qualquer interessado no Portal de Dados Abertos do Governo Federal.

Marcas

“Base Empresarial”, “Brasil Data Hub” e marcas da Codions não podem ser utilizadas sem autorização expressa.

5. Limitação de responsabilidade

As informações disponibilizadas:

• são provenientes de fontes públicas,
• podem conter erros, desatualizações ou omissões,
• são fornecidas “no estado em que se encontram”.

A Codions não se responsabiliza por:

• decisões tomadas com base nas informações exibidas,
• prejuízos decorrentes de dados imprecisos ou desatualizados,
• indisponibilidade temporária do Site,
• falhas técnicas,
• interrupções,
• perda de oportunidades ou lucros cessantes.

O Site pode exibir anúncios — seu conteúdo é de responsabilidade exclusiva dos anunciantes.

Quando houver links externos (por exemplo, anúncios ou referências técnicas), eles não representam endosso ou responsabilidade da Codions.

6. Privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no Site é regido pela Política de Privacidade do Base Empresarial, parte integrante destes Termos.

Ao utilizar o Site, o Usuário concorda com:

• coleta e tratamento de informações conforme descrito na Política,
• uso de cookies e tecnologias similares,
• fornecimento de dados verdadeiros quando solicitado.

Dúvidas ou solicitações relacionadas à LGPD devem ser enviadas ao Encarregado de Dados (DPO), conforme indicado na seção 8 da Política de Privacidade: 📧 [email protected]

Solicitações de titulares são respondidas em até 15 dias, nos termos do art. 19 da LGPD.

7. Modificações destes Termos e do serviço

A Codions poderá, a qualquer momento:

• atualizar estes Termos,
• alterar funcionalidades do Site,
• suspender ou descontinuar o serviço (temporária ou permanentemente).

Quando houver mudanças relevantes, o Usuário poderá ser notificado. A versão atualizada sempre estará disponível no próprio Site.

O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos Termos.

8. Disposições gerais e foro

• Independência: Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.
• Não renúncia: A tolerância a violações não implica renúncia a direitos.
• Comunicações: Notificações oficiais ocorrerão via e-mail cadastrado (quando houver) ou pelo próprio Site.
• Legislação aplicável: Leis da República Federativa do Brasil, Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD.
• Foro: Fica eleito o foro de São Luís/MA, salvo direitos específicos do consumidor quando aplicáveis.

9. Contato e informações da empresa

Codions Tecnologia Criativa LTDA CNPJ: 24.613.019/0001-71 Sede: Rua V-9, nº 15, Quadra 11, Parque Shalon — São Luís/MA — CEP 65073-110 E-mail geral: [email protected] Encarregado de Dados (DPO): Fábio Assunção da Silva — [email protected]

Ao utilizar o Base Empresarial, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.