LGPD para Pessoas Jurídicas

Visibilidade empresarial e responsabilidade com dados

Ser encontrado on-line é essencial para qualquer negócio. Plataformas como o Base Empresarial apenas organizam dados públicos — no nosso caso, exclusivamente o conjunto de dados abertos do CNPJ divulgado pela Receita Federal — para facilitar pesquisas e fomentar a economia. Ainda assim, toda divulgação precisa respeitar:

• finalidade legítima;
• transparência com o titular;
• mecanismos para contestação e correção.

A LGPD protege pessoas físicas, mesmo em contextos de CNPJ

• A lei tutela dados pessoais de indivíduos (sócios, representantes, contatos, administradores).
• Pessoas jurídicas não são titulares de dados pessoais, mas tratam dados e devem cumprir a LGPD.
• Sempre que um CNPJ exibe informações sobre pessoas físicas, aplica-se o mesmo rigor previsto para qualquer outro tratamento.

Dados públicos continuam públicos?

Sim. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, art. 8º) e o Decreto nº 8.777/2016 determinam que dados de interesse coletivo sejam disponibilizados em formato aberto. No caso específico dos dados do CNPJ, a Receita Federal fundamentou a publicação no Decreto nº 10.046/2019 (Nota Técnica RFB/Cocad nº 47/2024, item 11). Publicar e classificar essas informações:

1. não altera sua natureza pública;
2. só pode ser feito com base legal clara (legítimo interesse, obrigação legal, execução de políticas públicas);
3. exige controles de segurança, registro de auditoria e canais de atendimento aos titulares.

Direitos de quem aparece em cadastros empresariais

Se você é citado como sócio/administrador, pode:

1. solicitar confirmação e acesso aos dados tratados;
2. pedir correção ou atualização;
3. requerer anonimização/bloqueio quando não houver respaldo legal para a exposição;
4. apresentar oposição e acompanhar o tratamento da demanda;
5. registrar reclamação junto à ANPD caso não haja resposta.

Como processamos pedidos de ocultação

1. Formulário dedicado no site com descrição da necessidade.
2. Confirmação por e-mail para validar a titularidade e evitar fraudes.
3. Análise documental (contrato social, documentos pessoais, procurações).
4. Aplicação da medida (ocultar telefone, endereço, sócios, etc.) quando amparada legalmente.
5. Registro completo para fins de auditoria e prestação de contas.

Respondemos as solicitações em até 15 dias, contados do recebimento, nos termos do art. 19, II, da LGPD.

Boas práticas para quem solicita

• Informe um e-mail válido e acompanhe a confirmação.
• Explique o contexto do pedido (risco, dados incorretos, mudança societária).
• Mantenha a documentação em dia com a Receita e órgãos estaduais.
• Reforce suas políticas internas de privacidade para demonstrar boa-fé.

Referências

• Página oficial da LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Decreto nº 8.777/2016 – Política de Dados Abertos
• Decreto nº 10.046/2019 – Governança no compartilhamento de dados
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
• Nota Técnica RFB/Cocad nº 47/2024